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Omissão do Estado com a saúde pública. O que podemos fazer?

 

 

Saúde pública é um direito de todos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, e deve ser provida pelo Estado.

  1. Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Tudo muito bonito, se não fosse a falta de compromisso e de gestão de nossos governantes, fazendo o Sistema Único de Saúde (SUS), sucumbir diante das mazelas enfrentadas pelo povo, que quando necessita de atendimento sofre com filas e falta de atendimento.

Contudo, o cidadão pode fazer valer o seu direito, procurando o Ministério Publico e as

Defensorias Públicas, que há alguns anos promovem a propositura de ações diante das omissões e insuficiências do SUS. Temos então a denominada Judicialização da saúde. Assim o poder judiciário através de julgamentos individuais ou coletivos, obriga o Estado, a cumprir seu dever constitucional.

Diante disso, a Judicialização da saúde, impõe ao poder judiciário uma função atípica, garantidora efetiva dos direitos da sociedade.  O cidadão por sua vez tem o poder de provocar o poder jurisdicional, reclamando de maneira eficaz, procurando os órgãos competentes a propositura da ação.

A ação pode ser demandada contra o Estado, quando o serviço é publico, ou contra empresa privada, no caso de planos de saúde, por exemplo. Sendo que o Estado tem dever constitucional de fornecer os serviços de saúde, e a empresa privada por ter sido contratada onerosamente para atender as demandas de saúde do consumidor.