jose wilsonn

MAUS-TRATOS, CASTIGO E TRATAMENTO CRUEL – COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR OU A AUTORIDADE COMPETENTE.

 

A criança e o adolescente não podem ser objeto de maus-tratos, discriminação ou qualquer outro ato vedado por lei, pois o artigo 5° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”

O dispositivo guarda relação com a parte final do artigo 227 da Constituição da República. Tais comportamentos proibidos não se referem apenas aos pais, mas a quaisquer pessoas que tenham contato com a criança ou o adolescente. A conduta negligente, por exemplo, pode ser praticada por um guardião ou alguém que tenha a criança ou adolescente sob seus cuidados em determinada situação.

 A violência contra a criança e o adolescente pode tomar diversas formas. O Estatuto regula a matéria com a previsão de que a criança e o adolescente devem ser protegidos contra casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos (art. 13). Comumente, tais formas de violência surgem no âmbito familiar, praticados lamentavelmente por aqueles que exercem o poder familiar – pai, mãe, padrasto e madrasta. Podem ocorrer também em locais frequentados pela criança ou adolescente, como creches, escolas, projetos beneficentes, paróquias religiosas, locais de trabalho, etc.

Qualquer que seja o local ou o agressor, é necessária a comunicação ao Conselho Tutelar para adoção de providências (art. 13). Inclusive, o Estatuto define como infração administrativa a não-comunicação de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, quando tratar-se de médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche (art. 245).

Responsabilidade dos pais que deixam de matricular o filho na escola

O artigo 55 determina que os pais ou responsável têm a obrigação de matricular o filho ou pupilo em rede regular de ensino. Trata-se de dever jurídico, cujo descumprimento pode caracterizar o crime de abandono intelectual, previsto no art. 246 do Código Penal.

Para sanar essa grave omissão, pode-se determinar a aplicação de medida aos pais ou responsáveis, insculpidas no artigo 29 e incisos .

IDADE MÍNIMA PARA TRABALHO

A Constituição da República estabelece no art. 7º, inciso XXXlll, que é proibido o “trabalho noturno,  perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.”

Na mesma linha, o inciso 1 do § 3° do artigo 227, ao tratar do direito à proteção especial, prevê a “idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7°, XXXlll”.

Assim, entende-se que o trabalho é possível ao adolescente de 14 anos de idade na condição de aprendiz. A partir de 16 anos, o adolescente pode trabalhar como empregado regular, mas não pode executar trabalho noturno, perigoso ou insalubre. A partir de 18 anos, o adolescente atinge a maioridade e pode exercer qualquer tipo de trabalho.