eleitoral

A Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013, trouxe modificação à Lei nº 9.504/97, introduzindo a seguinte norma:

Art. 36-B.  Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.

O núcleo da conduta proibida é a divulgação de atos que denotem (a) propaganda política ou (b) ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. A norma veiculada não é de fácil aplicação, dada a sua redação malfeita. Principiemos por uma indagação objetiva: o que é propaganda política? Dentro do contexto de uma fala presidencial em cadeia de rádio e televisão, seria absurdo negar-lhe a prestação de contas à Nação, a exposição dos aspectos positivos da gestão e resultados obtidos, da explicação de eventuais falhas ou dificuldades e, até, da resposta mais objetiva a eventuais questionamentos sobre fatos governamentais, sejam feitos pela imprensa livre ou por partidos políticos de oposição ou, ainda, por organismos nacionais ou internacionais. É dever do Presidente da República e de qualquer agente político, no âmbito da sua competência e com os recursos a ela inerentes, prestar contas, manifestar-se claramente sobre temas relevantes para opinião pública formada pelos cidadãos brasileiros, é dizer, os que detêm cidadania por fazerem parte do corpo de eleitores. Convém lembrar: é cidadão o brasileiro alistado, ou seja, o eleitor, portador que é dos direitos políticos.