penal

DIREITO PENAL

É o principal ramo do direito público, que tem por objetivo determinar as formas pelas quais se iniciam, desenvolvem e terminam os procedimentos punitivos, visando restabelecer a ordem jurídica turbada pelos delitos.

O Direito Penal como proteção dos bens jurídicos só está legitimado quando os demais ramos ou setores do direito se mostrem incapazes ou ineficientes para a proteção dos bens jurídicos ou para restabelecer o controle da ordem social. Segundo este princípio, ao direito penal compete atuar no meio social apenas em última instância, sendo o direito de ultima ratio, ou seja, ser empregado somente e após esgotarem todas as demais esferas da ordem jurídica capazes de resolver o impasse.

Portanto, o direito penal apresenta uma peculiaridade mais severa, pois tem como finalidade a prisão, a pena, entre outras regras punitivas, assim, para evitar prisões arbitrarias e condenações injustas, a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LVII, preceitua que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Dá qual não mais caiba qualquer recurso.

Tal direito garante ao acusado todos os meios cabíveis para a sua defesa (ampla defesa), garantindo ao acusado que não será declarado culpado enquanto o processo penal não resultar em sentença que declare sua culpabilidade, e até que essa sentença transite em julgado, o que assegura ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Muito embora não se possa presumir o acusado culpado até que ocorra o transito em julgado da sentença penal condenatória, admite-se restrição à liberdade de um indivíduo antes da sentença condenatória em caráter cautelar, todavia, somente quando estejam presentes os pressupostos legais devidos.

Do princípio da presunção de não culpabilidade, se extrai que o réu ou indiciado, em regra, responde ao processo penal em liberdade. A prisão preventiva se dá em caráter de excepcionalidade, tendo que obedecer aos requisitos do artigo 312 no parágrafo único do Código de Processo Penal.

Portanto, podemos concluir que o princípio da presunção de inocência não impede a prisão do acusado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, pois existe uma permissão constitucional trazida no artigo 5º, LXI, que diz que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.

Afirmamos então que o acusado só pode permanecer preso antes da sentença penal condenatória nos casos de prisão cautelar. Em tendo havido esta prisão preventiva como medida cautelar, poderá o réu gozar dos benefícios como a progressão de regime e outros incidentes da execução (lei 7210/84, art.2º, parágrafo único).

Nesse sentido, imbuído de um espírito inovador, ético e responsável, O DOMINGUES ADVOCACIA, atua de forma preventiva e repressiva neste vasto ramo do direito e suas respectivas subáreas, promovendo a defesa de seus clientes nas ações de Relaxamento de Prisão, Liberdade Provisória, impetração de Habeas Corpus, entre outras.