“O instituto dos danos morais se mostra aplicável aos casos de xingamentos, porquanto tal fato é potencialmente apto a causar prejuízo psicológico ao indivíduo.” Com esse entendimento, a juíza de Direito Giselle Rocha Raposo, do 3º JEC de Brasília, condenou um homem a indenizar por danos morais uma mulher ofendida por ele no WhatsApp. De … Leia Mais

A Lei dos Direitos Autorais (9.610/98), em seu artigo 7, diz que a fotografia é obra intelectual protegida. E o artigo 29 aponta que sua reprodução depende de autorização prévia e expressa do autor. Assim, quem viola esses dispositivos fere direitos de personalidade assegurados no artigo 5º da Constituição, atraindo o dever de indenizar na esfera cível.

O STF iniciou nesta quinta-feira, 2, o julgamento de RE com repercussão geral que discute se a Administração Pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Após o voto da ministra relatora, Rosa Weber, favorável à responsabilidade subsidiária do ente público, o julgamento foi interrompido e será retomado na … Leia Mais

Uma série de recentes decisões da Justiça de SP, em causas patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado, determinou a suspensão de carteiras de habilitação e cartões de crédito para compelir devedores de pensão alimentícia a pagarem os valores devidos. As decisões baseiam-se no CPC/15. Em Santos, a mãe de um adolescente de 15 anos, cuja … Leia Mais

o brasil tem 5 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). Todos eles, ao deixarem a informalidade, conquistaram direitos previdenciários,  maior chance de conseguir crédito e a possibilidade de vender seus produtos ao governo, dentre outras vantagens. Segundo o Portal do Empreendedor, site que reúne informações sobre os MEIs,  48% dos microempreendedores são mulheres. Além disso, a … Leia Mais

Jovem Aprendiz Bradesco 2016. Cadastre-se e concorra a uma vaga em um dos maiores Bancos do Brasil. Caso já tenha cadastro, atualize seus dados! Sobre o Bradesco O Banco Bradesco é uma das maiores instituições financeiras do Brasil, considerando o total de ativos, número de agências e clientes. Atende no Brasil e no exterior a diversos … Leia Mais

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira a Operação Métis, que levou à prisão policiais legislativos do Senado Federal suspeitos de atuar em contraespionagem para blindar a Operação Lava-Jato. Em decisão monocrática, Zavascki determinou que o caso sai da Justiça Federal em Brasília e seja remetido ao STF. A liminar … Leia Mais

A norma nº 624 determina a autuação do condutor que for pego com som automotivo audível pelo lado externo do veículo, com volume ou frequência que perturbe o sossego público, em vias terrestres de circulação. Nesse caso, o agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do … Leia Mais